QUEM SOMOS

REGULAMENTO INTERNO

REGULAMENTO INTERNO
(Aprovado na Assembleia Fundadora no 1º de Maio de 2015)

 

Capítulo I : Da associação

Artigo 1º – Princípios Gerais
A SOLID é uma pessoa colectiva sem fins lucrativos, com personalidade jurídica e constituída por tempo indeterminado. A Associação é, ainda, uma instituição democrática, apartidária e independente que se propõe agir no plano social, laboral e cultural.

Artigo 2º – Fins
A Solid tem como fim a defesa e promoção dos direitos individuais e colectivos que se encontram associados aos valores fundamentais da igualdade social e da liberdade. A Associação rege-se, ainda, por princípios da não discriminação étnica, cultural e de género. A Associação desenvolverá a sua actividade de acordo com esses valores procurando sempre contribuir, no plano das ideias e das acções, para o fortalecimento do pensamento critico e das dinâmicas de emancipação individual e social.

Artigo 3º – Actividades
No sentido de contribuir para a defesa e promoção dos direitos sociais, culturais e laborais, a Solid propõe-se tomar um conjunto de iniciativas, entre as quais :
1. contribuir para a elaboração de programas capazes de estimular os movimentos sociais em torno da luta por esses direitos e pelo reforço e democraticidade das suas organizações;
2. criar grupos de estudo dotados de capacidade teórica e técnica de forma a garantir um apoio de qualidade ao desenvolvimento desses programas;
3. organizar encontros, colóquios, conferências, seminários, workshops, cursos de formação e acções de sensibilização;
4. editar publicações e criar um órgão de comunicação que funcione como espaço dinâmico de partilha de informação e debate no âmbito da actividade da Solid;
5. desenvolver a cooperação com projectos, acções de apoio e solidariedade e estabelecer protocolos, parcerias e contratos com organizações com ou sem personalidade jurídica, nacionais ou estrangeiras, com as quais se identifique e ou com objetivos afins, estabelecendo com elas formas de cooperação, desde que, consentâneas com o seu fim estatutário;
6. prestar serviços no âmbito da actividade da associação de acordo com Regulamento a aprovar em Assembleia Geral;
7. recorrer a todas as formas de acção cívica e política e ainda às vias judiciais que se revelem adequadas, sempre que tal se revele necessário ao desenvolvimento da sua actividade e dos seus objectivos, estatutários e ou programáticos.

 

Capítulo II: Dos Sócios

Artigo 4º – Categorias de Sócios
1. A Associação terá as seguintes categorias de sócios: Sócios Fundadores, Sócios Efectivos, Sócios Colectivos, Sócios Honorários e Sócios Colaboradores.
2. São Sócios Fundadores todos os membros que tenham participado no processo de constituição da Associação.
3. São Sócios Efectivos todos os membros que tenham sido admitidos nessa qualidade.
4. São Sócios Colectivos, as entidades, grupos ou associações que tenham sido admitidos nessa qualidade.
5. São Sócios Honorários, todos aqueles a quem a Assembleia Geral atribuir tal qualidade, por proposta da Direcção, em função da sua contribuição directa para o desenvolvimento ou engrandecimento da Associação, de serviços importantes prestados à Associação, ou que, pela sua relevância ou prestígio profissional ou das suas actividades, dignifiquem a actividade da Associação.
6. São Sócios Colaboradores, todos os membros que, em virtude de prestarem colaboração episódica com a Associação em algumas das suas actividades se considere do interesse mútuo a sua participação.

Artigo 5º – Admissão de sócios
1. Podem ser Sócios da Solid as pessoas singulares ou colectivas que, identificadas com o objeto social desta Associação, sejam admitidas nos termos dos Estatutos e do Regulamento Interno.
2. A admissão de sócios faz-se sob proposta do próprio ou de qualquer sócio efectivo, por entrega da Ficha de sócio, devidamente preenchida e assinada pelo candidato.
3. A admissão será deliberada pela Direcção no prazo máximo de 30 dias.
4. O indeferimento da proposta tem de ser fundamentado e dele cabe recurso para a primeira Assembleia Geral que se realize após a referida deliberação, por iniciativa do interessado ou de, pelo menos, três sócios efectivos.

Artigo 6º – Suspensão e Perda da qualidade de sócio
1. A perda da qualidade de sócio pode verificar-se por demissão ou por exclusão.
2. A demissão é registada pela Direcção, a pedido do interessado, não podendo ser recusada.
3. A exclusão é deliberada pela Assembleia Geral, sob proposta da Direcção ou de um terço dos sócios com direito a voto.
4. A exclusão só pode ser proposta no caso de o sócio, de forma grave e reiterada violar os seus deveres estatutários, ou de algum modo lesar os interesses e o bom nome da Associação.
5. Havendo uma proposta de exclusão de sócio, o visado deve ser necessariamente informado desse facto para que possa apresentar a sua defesa.
6. O Sócio que se encontre com valores em dívida há mais de 90 dias referentes ao vencimento da sua quota, verá suspensos automaticamente os seus direitos de sócio, salvo se apresentar razão justificada que venha a ser atendida pela Direção, ficando esta obrigada a notificar o sócio passados os 60 dias de atraso no pagamento da quota.
7. Das deliberações no âmbito dos números anteriores deste artigo cabe recurso para a Assembleia Geral, a interpor no prazo de um mês.
8. O Sócio que, por qualquer motivo, deixar de ter essa qualidade, não detém qualquer direito sobre o património da Associação nem pode reaver, a nenhum título, qualquer valor por si entregue a esta.

Artigo 7º – Direitos dos sócios
1. Constituem direitos dos Sócios Fundadores e Efectivos:
1.1 participar nas actividades organizadas pela Associação;
1.2. votar na Assembleia Geral, eleger e ser eleito para os Órgãos sociais da Associação;
(a) os sócios efectivos só ganham o direito de votar passados 3 meses da data da sua admissão, e só podem ser eleitos para os Órgãos sociais passado um ano da data da sua admissão.
1.3. ser regularmente informado das actividades da Associação;
1.4. beneficiar de todas as actividades desenvolvidas pela Associação nos domínios social, cultural, formativo e informativo;
1.5. propor actividades à Associação;
1.6. recorrer para a Assembleia Geral dos actos da Associação de que discordem;
1.7. requerer a convocação da Assembleia Geral extraordinária, nos termos definidos neste regulamento;
1.8. examinar as contas, documentos e outros elementos relacionados com as atividades da Associação;
1.9. solicitar as informações e esclarecimentos que tiverem por convenientes sobre a condução das atividades da Associação;
1.10. assistir às reuniões da Direcção, por solicitação da mesma ou por sua solicitação, desde que, neste caso, obtenha aprovação da Direcção para tal.
2. Aos Sócios Colectivos aplicam-se todos os direitos do ponto anterior com excepção de direito de ser eleito para os Órgãos da associação.
3. Constituem direitos dos Sócios Honorários e dos Sócios Colaboradores:
3.1. participar nas actividades organizadas pela Associação;
3.2. participar nas Assembleias Gerais;
3.3. ser regularmente informados das actividades da Associação;
3.4. beneficiar de todas as actividades desenvolvidas pela Associação nos domínios social, cultural, formativo e informativo.
3.5. Propor actividades à Associação.

Artigo 8º – Deveres dos Sócios
1. Constituem deveres dos Sócios Fundadores e dos Sócios Efectivos :
1.1. participar na realização dos fins da associação, concorrendo para o bom funcionamento, acompanhando e participando nas suas realizações, e evitando quaisquer actos que lhe possam causar desprestígio, ou dano patrimonial;
1.2. participar nas Assembleias Gerais;
1.3. cumprir e fazer cumprir todas as disposições estatutárias, legais ou regulamentares;
1.4. contribuir activamente para a realização dos objectivos da Associação e para a defesa dos seus interesses;
1.5. prestar à Associação a colaboração que lhes for solicitada, designadamente, desempenhando as funções correspondentes aos cargos sociais para que forem eleitos;
1.6. pagar pontualmente as quotas.
2. Aos sócios colectivos aplicam-se os deveres constantes no ponto anterior com excepção do ponto 1.5.
3. Constituem deveres dos Sócios Honorários e dos Sócios Colaboradores:
3.1. participar nas actividades da Associação;
3.2. agir solidariamente na defesa dos interesses da Associação.

Artigo 9º – Quotização
1. A joia tem o valor de 1€.
2. O valor da quota é indicado pelo sócio na Ficha de Inscrição, aquando da sua candidatura. O valor mínimo da quota é de 5€, sendo, a partir desse valor, fixada uma grelha de escalões múltiplos de 5. Como referência indicativa, mas não obrigatória, apontamos um valor de cerca de 1% do rendimento auferido pelo sócio.
3. O valor mínimo da quota dos sócios que se encontrem desempregados é de 1€.
4. O valor da quota dos sócios colectivos é decidido pela Direcção tendo em conta as condições dessa entidade colectiva. No entanto, quando possível, mantém-se como base de referencia 1%, neste caso sobre as quotizações da referida entidade colectiva.
4.1. Poderão vir a ser estabelecidos protocolos entre os Sócios Colectivos e a Solid, por deliberação da Direcção.
5. O montante da quotização pode ser alterado pelo próprio, por informação escrita à Direcção.
6. Poderão ser isentos da obrigação temporária do pagamento de quotas os sócios que invoquem dificuldades financeiras atendíveis e com esse fundamento o requeiram à Direcção, que decidirá.

 

Capítulo III – Princípios gerais de funcionamento

Artigo 10º – Organização
1. A Solid privilegia formas de organização que potenciem a auto-organização dos sócios, estimulando a sua iniciativa e autonomia. Procurará assentar a construção e fortalecimento da associação na actividade a desenvolver pelas seccões e grupos de trabalho descentralizando para aí o essencial da iniciativa e da decisão. Procurará promover a participação democrática de todos os sócios na construção da associação de modo a torná-la numa verdadeira construção colectiva. Neste sentido :
2. Poderão ser constituídas Secções temáticas e/ou de âmbito geográfico, por iniciativa da Assembleia Geral, da Direcção ou dos Sócios.
2.1. Cada secção elegerá um corpo de responsáveis de secção.
2.2. As secções definem os seus programas de actividade e regulamentos.
2.3. Dessas iniciativas deverão dar conhecimento à Direcção a quem competirá velar pela sua adequação com os estatutos, regulamentos, plano de actividades e orçamento da associação.
3. Poderão ser constituídos Grupos de Trabalho para desenvolver projectos e iniciativas de curta duração, que devem obedecer aos mesmo princípios do ponto anterior.
4. As datas, locais e horas das reuniões da Direcção devem ser anunciadas previamente de modo a possibilitar aos sócios solicitar a permissão para assistir.
5. No final das reuniões da Direcção deve ser elaborada uma acta resumida com as principais decisões a divulgar a todos os sócios.
6. A Direcção deve promover a participação nas suas reuniões dos sócios mais familiarizados com as questões previstas na ordem de trabalhos.
7. As contas da associação devem estar disponíveis em permanência para consulta dos sócios, ficando a Direcção obrigada a divulgar regularmente aos sócios resumos das mesmas.
8. Deve ser promovida, sempre que se entender necessário, a prática de consulta a todos sócios (via correio electrónico ou via fórum digital) sobre questões com pertinência na actividade da associação. Pode-se adoptar este procedimento, em particular, na resolução de questões polémicas ou de declarada dúvida. Esta iniciativa pode ser desencadeada por iniciativa da Direcção ou por um conjunto de, no mínimo, 5 sócios.

 

Capítulo IV: Dos Órgãos sociais

Artigo 11º- São Órgãos da associação:
1. A Assembleia Geral;
2. A Direcção;
3. O Conselho Fiscal.

Artigo 12º – Mandatos
1. A duração do mandato dos membros da Direcção, Conselho Fiscal e Mesa da Assembleia Geral , é de dois anos.
2. A eleição para os vários Órgãos é realizada pelo sistema de lista e por voto secreto de acordo com Eleitoral a aprovar pela Assembleia Geral.
3. Os membros dos Órgãos sociais iniciarão o seu mandato no dia seguinte àquele em que forem eleitos.
4. O mandato dos membros dos Órgãos sociais considera-se prorrogado até à data da tomada de posse dos novos membros.

Artigo 13º – Gratuitidade do exercício dos Cargos Sociais
1. O exercício dos cargos sociais não é remunerado

 

Capítulo V – Da Assembleia Geral

Artigo 14º – Constituição da Assembleia Geral
A Assembleia Geral é o órgão deliberativo máximo da Associação, sendo constituída pelos sócios que, no momento da sua realização, se encontrem no pleno gozo dos seus direitos sociais.

Artigo 15º – Convocação da Assembleia Geral
1. A Assembleia Geral reúne quando convocada pela Mesa da Assembleia Geral, a pedido da Direcção, ou, pelo menos 10% dos sócios com direito a voto.
1.1. O requerimento para realizar uma Assembleia Geral Extraordinária, onde conste a ordem de trabalhos e as assinaturas de todos os requerentes, deve ser entregue ao Presidente da Mesa da Assembleia Geral, que a convocará no prazo máximo de 10 dias, a contar da data de recepção do pedido.
2. A convocação da Assembleia Geral deverá ser feita com a antecedência mínima de 15 dias sobre a data da sua realização por intermédio de correio electrónico. Com excepção dos sócios que tenham expressamente solicitado, no preenchimento da ficha de inscrição ou posteriormente, receber a convocatória através de aviso postal.
3. Da convocatória da Assembleia Geral deverá constar o dia, a hora e o local onde a mesma se realizará, bem como a respectiva Ordem de Trabalhos.

Artigo 16º – Funcionamento da Assembleia Geral
1. A Assembleia Geral reúne em sessões ordinárias e extraordinárias.
2. Assembleia Geral reúne ordinariamente a pedido da Direcção, duas vezes por ano, a primeira até ao dia 31 de Março para deliberar sobre o Relatório de Actividades e Contas apresentados pela Direcção e o respectivo Parecer do Conselho Fiscal, relativos ao ano anterior, e a segunda até ao dia 30 de Novembro de cada ano para deliberar sobre o Plano de Actividades e do Orçamento para o ano seguinte.
3. A Assembleia Geral, reúne à hora marcada na convocatória, se estiverem presentes mais de metade dos sócios com direito a voto.
4. Se não houver quórum à hora marcada na convocatória, a Assembleia Geral reúne com qualquer número de sócios meia hora depois.
5. Nas reuniões da Assembleia Geral ordinária só podem ser tomadas deliberações sobre assuntos que não constem da respectiva ordem de trabalhos quando a sua inclusão seja aprovada pela totalidade dos sócios.
6. Nas reuniões da Assembleia Geral extraordinária não podem ser tomadas deliberações sobre assuntos que não constem da respectiva ordem de trabalhos.
7. As deliberações da Assembleia Geral são tomadas por maioria absoluta de votos dos sócios presentes.
8. A votação não é secreta excepto no caso de deliberações que respeitem a eleições e à aplicação de sanções disciplinares, bem como quaisquer outras que a respetiva Mesa venha a considerar convenientes.
9. Os Sócios Colectivos exercem os seus direitos sociais através de um representante devidamente mandatado para o efeito.
10. A cada sócio corresponde um voto.
11. As deliberações sobre alterações dos Estatutos e do Regulamento Interno, só podem ser tomadas com o voto favorável de 3/4 dos sócios presentes.
12. A Assembleia Geral é dirigida por uma Mesa.

Artigo 17º – Da Mesa da Assembleia Geral
1. A Mesa da Assembleia Geral é composta por um Presidente e dois Secretários.
2. Na falta de qualquer dos membros da Mesa da Assembleia Geral, compete a esta eleger os respectivos substitutos, os quais cessarão as suas funções no termo da reunião.
3. Compete à Mesa da Assembleia Geral convocar e dirigir as suas reuniões e lavrar as respectivas actas em livro próprio que deverá ser assinadas por todos os membros da Mesa.

Artigo 18º- Competência da Assembleia Geral
Compete à Assembleia Geral:
1. Eleger e destituir os membros da Direcção, do Conselho Fiscal e da Mesa da Assembleia Geral.
2. Apreciar e votar anualmente o relatório de actividades, balanço e contas da Direcção e o parecer do Conselho Fiscal relativos ao exercício do ano transacto.
3. Apreciar e votar o orçamento e o plano de actividades apresentado pela Direcção para o exercício seguinte, e outras propostas apresentadas pelos sócios.
4. Aprovar e alterar os Estatutos e os regulamentos.
5. Decidir da exclusão de sócios e funcionar como instância de recurso em relação às decisões tomadas pela Direcção.
6. Apreciar e deliberar sobre todos os assuntos que interessam à vida da Associação, especialmente os previstos nos estatutos ou na legislação aplicável.

 

Capítulo VI – Da Direcção

Artigo 19º – Composição da Direcção
1. A Direcção é composta por um Presidente, um Tesoureiro e três Vogais.

Artigo 20º – Funcionamento da Direcção
1. A Direcção só pode deliberar com a maioria dos seus titulares presentes. As deliberações são tomadas por maioria de votos dos presentes e lavradas em acta.
2. A Direcção, convocada pelo Presidente, reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente por iniciativa de qualquer dos seus membros.

Artigo 21º – Competência da Direcção
1. Compete à Direcção a administração e representação da associação, em juízo e fora dele, bem como praticar todos os actos tendentes à realização do objecto social da associação, nomeadamente:
1.1. elaborar anualmente e submeter ao parecer do Conselho Fiscal e à apreciação e aprovação da Assembleia Geral o orçamento e o plano de actividades para o ano seguinte, bem como o balanço, relatório de actividades e contas do exercício;
1.2. executar o plano de actividades anual e as deliberações da Assembleia Geral;
1.3. deliberar sobre a admissão de sócios e propor à Assembleia Geral a concessão do título de sócio honorário e a exclusão de sócios;
1.4. manter os sócios permanentemente informados de todas as iniciativas e decisões importantes, fomentar o associativismo a todos os níveis e promover um clima democrático;
1.5. apoiar a actividade das secções e grupos de trabalho;
1.6. exercer todas as demais atribuições previstas na lei, nos Estatutos e no Regulamento Interno, bem como as que se afigurem pertinentes à realização do objecto social da associação.

 

Capítulo VII – Do Conselho Fiscal

Artigo 22º – Composição do Conselho Fiscal.
O Conselho Fiscal é composto por um Presidente e dois Vogais.

Artigo 23º – Funcionamento do Conselho Fiscal
1. O Conselho Fiscal reúne ordinariamente uma vez por semestre e extraordinariamente quando qualquer um dos seus membros considerar necessário.
2. De todas as reuniões do Conselho Fiscal se lavrará acta, em livro próprio, que serão assinadas por todos os membros presentes.

Artigo 24º – Competência do Conselho Fiscal
1. Acompanhar e fiscalizar os atos administrativos e a gestão económica e financeira da Direção podendo, para tal, examinar sempre que entenda a escrita da Associação.
2. Examinar, sempre que julgue conveniente, a escrita e toda a documentação da associação e acompanhar a actividade administrativa da Direcção.
3. Emitir parecer sobre o balanço, o relatório e as contas de exercício.

 

Capítulo VIII : Disposições finais

Artigo 25º – Extinção
1. A Solid só pode ser extinta, nos termos do Código Civil, em Assembleia Geral expressamente convocada para esse efeito e em deliberação tomada por três quartos do número de todos os sócios com direito a voto na Assembleia Geral.
2. Extinta a Associação, a parte livre dos bens pertencentes à colectividade terá o destino que for determinado em Assembleia Geral.

Artigo 26º – Casos omissos
Nos casos omissos vigorarão as disposições dos Estatutos, e em caso de omissão destes, a Assembleia Geral ou o Código Civil.

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