INTERNACIONAL

O TTIP e os direitos laborais

A UE REFERE COM CAUTELA AS CONVENÇÕES DA OIT NA PROPOSTA SOBRE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

 

Lucile Falgueyrac, 26/06/2015
http://www.vieuws.eu/eutradeinsight/eu-cautiously-inists-on-iulo-conventions-in-sustainable-development-proposal/
Introdução, tradução e adaptação de José Oliveira

 

Actualmente, está em negociação um tratado dito de livre-comércio entre os EUA e a União Europeia chamado Transatlantic Trade and Investment Partnership (TTIP), entre outras designações.

É sabido que nos EUA, a liberdade de associação dos trabalhadores (sindicatos) é formalmente proibida em vários estados, tal como a contratação colectiva, junto com restrições diversas aos subsídios por doença, desemprego, etc.

Recentemente, a Comissão Europeia (CE) redigiu uma proposta a apresentar nas referidas negociações, a que chamou Trade and Sustainable Development, mas que se fica pelo apelo às boas intenções de ambas as partes.

Os direitos laborais e a protecção dos trabalhadores e do ambiente constituem uma das áreas difíceis das negociações entre os EUA e a UE, uma vez que aquele país apenas ratificou duas das oito Convenções Fundamentais da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Mas enquanto a CE insiste na importância dessas convenções no seu texto da proposta sobre Trade and Sustainable Development, a verdade é que deu a volta ao articulado de tal modo que não exige claramente a sua ratificação obrigatória. É o que demonstra uma análise cuidada ao documento de 15 páginas visto pelo UE Trade Insight.

A proposta da UE reconhece o valor das regras globais sobre a protecção do trabalho e promoção dos objectivos estratégicos. Apela às partes para implementar sobretudo os 4 principais, como a promoção do emprego, protecção social, diálogo social, direito ao trabalho, igualdade de género e não discriminação. Apela ainda às partes para que, ao abrigo das Convenções da OIT, assegurem a liberdade de associação e o direito à contratação colectiva, eliminação do trabalho forçado, abolição efectiva do trabalho infantil e a não discriminação no emprego. Na proposta, a CE insiste que cada uma das partes deve continuar a esforçar-se para ratificar as Convenções da OIT e seus protocolos, trocando regularmente informação sobre a situação…

Mas, em vez de insistir na efectiva obrigatoriedade da implementação dessas convenções, a proposta da CE para o TTIP refere-se ao esforço das partes em respeitar, promover e implementar os padrões laborais reconhecidos internacionalmente como sendo o tema das Convenções Fundamentais da OIT, mas não directamente as próprias Convenções.

Por outro lado, o texto da proposta vai um pouco mais longe do que está estipulado no CETA (Comprehensive Economic and Trade Agreement – Tratado entre a UE e o Canadá, já quase pronto), ao incluir alguns artigos específicos sobre as 4 áreas mencionadas.

Concretamente sobre a liberdade de associação e direito à negociação colectiva (Convenções 87 e 98 da OIT), a proposta apenas apela ao empenhamento das partes à sua protecção, mas nunca exige a sua aplicação prática. Fica-se sempre no domínio dos princípios gerais. O mesmo se passa relativamente aos outros artigos dos direitos laborais.

Sobre as Convenções 100 e 111 a respeito da não-discriminação no emprego, a proposta cita-as e apela às partes para se esforçarem em prosseguir esses princípios, nomeadamente assegurar iguais oportunidades no emprego e ocupação para todos, igualdade de género e igualdade salarial entre homens e mulheres…

Os EUA apenas ratificaram oficialmente 2 das 8 Convenções Fundamentais da OIT, a abolição do trabalho forçado e as mais graves formas do trabalho infantil. A proposta da UE de modo nenhum exige a ratificação das outras Convenções…

As fontes informam que, durante as negociações, os agentes americanos adoptaram uma postura bastante defensiva relativamente às posições europeias.

No ponto onde a proposta apela à não discriminação laboral, em lado nenhum se refere aos trabalhadores migrantes, contrariamente ao que sucede no CETA. Apenas se nota uma referência pontual à International Labour Conference de 2008 (Decent Work Agenda), cujo texto alude à não-discriminação sobre trabalhadores migrantes, mas o texto nunca refere estes trabalhadores.

Isto é particularmente preocupante. Em 2013, havia nos EUA 46 milhões de trabalhadores migrantes aí residentes, tornando este país o n.º 1 em termos de população migrante: 13 milhões de mexicanos, 2,2 milhões de chineses, 2,1 milhões de indianos, 2 milhões de filipinos e 1,7 milhões de porto-riquenhos. Segundo as mesmas estatísticas da ONU, no mesmo ano de 2013, havia na Europa 72 milhões de trabalhadores migrantes.

 

Nível de protecção

A proposta prevê a aplicação dos padrões de protecção laboral e ambiental, mas também diz que cada uma das partes tem direito a determinar as suas próprias políticas e prioridades nesses campos, de as regular e modificar, adoptando a legislação que entender adequada, assegurando contudo elevados níveis de protecção. Apela às partes que reconheçam como não apropriado o enfraquecimento da legislação laboral e ambiental com o objectivo de aumentar o comércio ou promover o investimento no seu território…

Apesar disso, o texto não estipula se este capítulo deverá ou não ser sujeito ao ISDS, tornando-o assim legalmente obrigatório. O documento refere que o ISDS será discutido mais tarde. No caso do CETA, o capítulo sobre desenvolvimento sustentável está sujeito a uma forma atenuada de ISDS, na medida em as decisões arbitrais apenas tomam a forma de recomendações.

 

Nota

O ISDS é um mecanismo previsto em diversos tratados internacionais, nomeadamente no TTIP e no CETA, que permite às grandes corporações processar os estados (mas não o contrário) sempre que entendam que as leis e regulamentos do país anfitrião prejudiquem os seus lucros. Foi assim que, por exemplo, o Egipto foi processado pela multinacional Francesa Veolia por decretar o aumento do salário mínimo, tendo sido condenado a pagar um elevada indemnização. Os processos são conduzidos em tribunais ditos arbitrais, sem juízes, só com advogados privados, e padecem de um elevado grau de arbitrariedade.

 

Comentário

Neste caso, como em muitos outros, a questão essencial não é a dos princípios, pois todos os documentos oficiais os mencionam. A questão é a dos mecanismos para a sua efectiva aplicação obrigatória, e são esses que faltam clamorosamente, neste caso como noutros.

Notemos ainda que, no tocante à defesa dos direitos das companhias e dos investidores, tudo está previsto no maior detalhe para a sua aplicação obrigatória. Sobre os direitos dos trabalhadores, consumidores, ambiente e saúde pública, os textos ficam-se por apelos, esforços, empenhamento e outras expressões vagas. A discriminação não podia ser mais evidente.

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